Joselita Gomes Advocacia15 de dez. de 20213 minSAÚDETranstornos de aprendizagem, TDAH, dislexia e outros- Lei n°14. 254/ 21Palavras chaves: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL...